Recebeu benefício do INSS indevidamente? Cuidado, agora você poderá perder sua casa por causa disso

Uma das mudanças pouco notadas na Medida Provisória 871/2019 editada pelo atual Presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de combater fraudes em benefícios previdenciários, é que a mesma também alterou dispositivo da Lei nº 8.009/1990 que trata da impenhorabilidade de bem de família. Tal lei é responsável por regular o bem de família, com o objetivo de resguardar o…