Opinião:Reforma da previdência,redução dos direitos sociais

Uma análise da PEC 287/2016. Regina Jansen* Neste artigo, analisamos a PEC 287/16 no que se refere ao Regime Geral da Previdência, demonstrando sua inconstitucionalidade, trazendo uma abordagem técnica jurídica, mas com linguagem acessível; apresentamos um resumo das propostas de alteração previstas. RESUMO Neste artigo analisamos a PEC 287/16 no que se refere ao Regime Geral…

OAB de Minas Gerais crítica duramente proposta de reforma da Previdência Social

  Nota sobre a reforma da previdência social. Recentemente, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição de número 287, denominada Reforma da Previdência. Dentre os principais pontos trazidos na PEC 287 estão: (1)     Instituição de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres aos 65 anos de idade –…