“Desaposentação e suas principais características”

Sérgio Henrique Salvador Do portal da Revista Âmbito Jurídico Crescente como verdadeiro instrumental de abrigo previdenciário, o instituto da Desaposentação ganha formato próprio e abrangente, amoldando-se cada vez mais no cenário jurídico na realidade diária dos segurados tutelados. De fato, sua justificação está inserida dentro do conceito de valor social, pois, o âmago previdenciário encontra…

Fator previdenciário e atividades especiais: a inconstitucional redução das aposentadorias femininas

Henrique Júdice Magalhães Deve ser preservada a isonomia entre homens e mulheres, evitando prejuízo às trabalhadoras que tiverem desempenhado tarefas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Desde o fim de 1999, como amplamente sabido, incide no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição (ATCs) e de algumas aposentadorias por idade do Regime…

Os tribunais de contas e a aplicação da decadência nas concessões de aposentadoria

Carlos Henrique Vieira Barbosa Portal Jus Navegandi   A decadência prevista pela Lei nº 9.784/99 não atinge os Tribunais de Contas em sua atribuição de órgão de controle externo, em função de sua estatura constitucional definida pelo próprio constituinte originário, não alcançável, portanto, pela norma hierárquica inferior. Resumo: o presente estudo destina-se a identificar a plausibilidade…